Projeto de Lei n.º 3.197/2021

Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências – Autoria: Vereadores Tiago Bazolli de Moraes e Paulo Henrique Chiste de Silva

SITUAÇÃO: TRANSFORMOU-SE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2021