Lei 2875/2019
Altera a redação dos artigos 11 e 29 da Lei Municipal n.º 2.858 de 24 de junho de 2019 que “Dispõe sobre a municipalização do trânsito do Município de Ouro Fino, cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT) e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e dá outras providências