Projeto de Lei 3138/2019

"Altera a redação dos artigos 11 e 29 da lei municipal nº 2.858 de 24 de junho de 2019 que "Dispõe sobre a municipalização do trânsito do Município de OURO FINO, cria o Fundo Municipal de Trânsito e transporte (FMTT) e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e da outras providências."

SITUAÇÃO: APROVADO