Projeto de Lei 3109/2019

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do município de Ouro Fino-MG

SITUAÇÃO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR