Projeto de Lei 3058/2018
O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária anual, atendendo aos requisitos legais previstos no artigo165, § 2º, da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.(APROVADO).
O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária anual, atendendo aos requisitos legais previstos no artigo165, § 2º, da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.(APROVADO).