Projeto de Resolução n.º 007/2017

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução n.º 012/2013, de 19 de novembro de 2013, que cria e regulamenta o funcionamento do CAC – Centro de Apoio ao Cidadão – na Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, disciplinando sua competência, atividades, e dá outras providências. Situação: Aprovado por Unanimidade.