Projeto de Decreto Legislativo n.º 023/2017

Que rejeita o veto ao Projeto de Lei n.º 3.015 – que Torna obrigatória a publicidade dos dias sem a ocorrência de acidentes do trabalho ou contaminações, com a afixação de placas informativas, nos órgãos públicos municipais a que se destina. Situação: Aprovado por Unanimidade.