Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei Complementar n.º 01/2017
Que acrescenta alíneas ao artigo 73 do Código de Obras do Município de Ouro Fino e dá outras providências. Situação: Aprovado por Unanimidade.
Que acrescenta alíneas ao artigo 73 do Código de Obras do Município de Ouro Fino e dá outras providências. Situação: Aprovado por Unanimidade.