Projeto de Lei Complementar n.º 001/2017
Acrescenta alíneas ao Artigo 73 da lei Municipal n.º 1.137-A/79, que institui o Código de Obras do Município de Ouro Fino e dá outras providências. Situação: Aprovado por Unanimidade.
Acrescenta alíneas ao Artigo 73 da lei Municipal n.º 1.137-A/79, que institui o Código de Obras do Município de Ouro Fino e dá outras providências. Situação: Aprovado por Unanimidade.