Projeto de Lei 3015/2017
Torna obrigatória a publicidade dos dias sem a ocorrência de acidentes do trabalho ou contaminações, com a afixação de plas informativas, nos órgãos públicos municipais a que se destina. Situação: Aprovado por Unanimidade.
Torna obrigatória a publicidade dos dias sem a ocorrência de acidentes do trabalho ou contaminações, com a afixação de plas informativas, nos órgãos públicos municipais a que se destina. Situação: Aprovado por Unanimidade.