Projeto de Lei 3014/2017

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.627/15, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VENENO DENOMINADO “ORGANOFOSFORADO CARBAMATO” PELO COMÉRCIO DE OURO FINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação: Aprovado por Unanimidade.