Decreto Legislativo n° 001/2017
Concede ao Prefeito Municipal de Ouro Fino (MG) delegação para elaborar leis dispondo sobre a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos termos que menciona.
Concede ao Prefeito Municipal de Ouro Fino (MG) delegação para elaborar leis dispondo sobre a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos termos que menciona.