Lei n° 2694
Obriga o fornecedor de produtos e serviços a afixar, nas dependências de seu estabelecimento, informações relativas aos órgãos públicos de defesa do consumidor, bem como dispõe sobre a dimensão mínima dos cartazes de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.