Decreto Legislativo 007/12
DECRETA A RECONDUÇÃO DO SENHOR PREFEITO LUIZ CARLOS MACIEL, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DOS PROCESSOS NÚMEROS 0011172- 60.2012.8.13.0460,0019771- 22.2011.8.13.0460 E 0014044- 48.2012.8.13.0460, EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PROCESSADA JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.