Resolução n° 007/11
MODIFICA O ARTIGO 29, I, LETRA “C”; MODIFICA O ARTIGO 133 CAPUT, REVOGANDO O SEU PARÁGRAFO ÚNICO E INCLUINDO OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO; MODIFICA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 134; MODIFICA O ARTIGO 139; MODIFICA OS INCISOS I E IV DO ARTIGO 140, TODOS DA RESOLUÇÃO N° 03, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO.