Resolução n° 004/10
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 134 E INCISO I DO ARTIGO 140, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.